TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS
da empresa
Donoci s.r.o.
sede social Pražská 2532/4
Donoci s.r.o.
sede social Pražská 2532/4
Blansko 678 01, República Checa
ID Nº: 47539569
para venda de bens na loja virtual situada
em www.lampamania.pt
1. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Os presentes Termos e Condições Comerciais (doravante denominados „Termos e Condições Comerciais” da empresa Donoci s.r.o., com sede social em Pražská 2532/4, Blansko 678 01, Nº de identificação 47539569 (doravante denominada „vendedor“) definem, de acordo com as disposições da Secção 1751 da Lei Nº 89/2012 Coll., o Código Civil (doravante denominado “Código Civil”) os direitos mútuos e obrigações das partes contratantes estabelecidos em relação ou resultantes do contrato de compra (doravante denominado „contrato de compra“) a celebrar entre o vendedor e outras entidades (doravantes denominadas „comprador“) através da loja online do vendedor. A loja virtual é operada pelo Vendedor num website situado em www.lampamania.pt (doravante denominado “website”) através da interface do website (doravante denominada “interface web da loja virtual").
1.2. As disposições divergentes dos Termos e Condições Comerciais podem ser acordadas no contrato de compra. Diferentes acordos no contrato de compra têm precedência sobre as disposições dos Termos e Condições Comerciais.
1.3. As disposições dos Termos e Condições Comerciais são parte integral do contrato de compra. O contrato de compra e os Termos e Condições Comerciais estão escritos em checo. O contrato de compra pode ser celebrado em checo.
1.4. Os Termos e Condições Comerciais podem ser revistos ou concluídos pelo vendedor. Esta disposição não afetará os direitos e obrigações decorrentes do período de efeito da versão anterior dos Termos e Condições Comerciais.
2. CONTA DE UTILIZADOR
2.1. Depois de se registar no website, o comprador pode aceder à sua interface do utilizador. O comprador pode encomendar produtos a partir desta interface do utilizador (doravante denominada “conta do utilizador"). O comprador também pode encomendar produtos sem se registar diretamente na interface web da loja virtual.
2.2. Ao registar-se no website e efetuar a encomenda, o comprador é obrigado a fornecer dados verdadeiros e corretos. O comprador é obrigado a atualizar os dados introduzidos na conta do utilizador mediante qualquer alteração. Os dados referidos pelo comprador na conta do utilizador e ao efetuar a encomenda são considerados verdadeiros por parte do vendedor.
2.3. O acesso à conta do utilizador é protegido por um nome de utilizador e uma palavra-passe. O comprador é obrigado a manter a confidencialidade das informações necessárias para aceder à sua conta.
2.4. O comprador não tem permissão para autorizar que terceiros usem a conta do utilizador.
2.5. O vendedor pode utilizar a conta do utilizador, especialmente se o comprador não utilizar a sua conta por mais de 30 dias ou quando o comprador violar as suas obrigações decorrentes do contrato de compra (incluindo os Termos e Condições Comerciais).
2.6. O comprador reconhece que a conta do utilizador pode não estar disponível continuamente, especialmente em relação à manutenção necessária do hardware e software do vendedor, ou à manutenção necessária do hardware e software de terceiros.
2.7. O comprador tem o direito de adicionar um comentário ao produto comprado ao website do vendedor nas condições especificadas no parágrafo 2.8., o qual é informado por e-mail pelo vendedor após a compra do produto.
2.8. O comprador pode adicionar um comentário através da sua conta de utilizador, tal como definido no artigo 2 dos Termos e Condições, se já tiver a conta ou a tiver criado através da ligação no e-mail fornecido no parágrafo anterior, após introduzir o seu nome, apelido e endereço de e-mail. O vendedor informa o comprador de que os dados pessoais do comprador introduzidos pelo comprador ao adicionar um comentário são processados pelo vendedor a fim de cumprir a obrigação legal do vendedor de assegurar que os comentários publicados provêm de consumidores que efetivamente utilizaram ou compraram o produto, desde que o comentário seja publicado no website do vendedor. O comprador tem o direito de solicitar ao vendedor que deixe de processar os dados pessoais do comprador para este fim e o vendedor cumprirá de imediato tal pedido, mas neste caso o vendedor removerá o comentário adicionado pelo comprador no seu website. O comprador reconhece este facto.
2.9. O vendedor tem o direito de eliminar comentários que não estejam relacionados com os produtos comprados pelo comprador ao vendedor. O vendedor reserva-se o direito de eliminar comentários que não classificam o produto em si, ou comentários que contenham expressões vulgares, conteúdo ofensivo e racista, opiniões políticas, ligações a outros websites ou má moral.
3. CONCLUSÃO DO CONTRATO DE COMPRA
3.1. Todas as apresentações de artigos na interface web da loja virtual são de natureza informativa e o vendedor não é obrigado a celebrar o contrato de compra desses artigos. As disposições da secção 1732, parágrafo 2, do Código Civil não se aplicam.
3.2. A interface web da loja online contém informações acerca dos artigos, incluindo preços de artigos individuais e o custo de devolução dos artigos, se os mesmos, devido à sua natureza, não puderem ser devolvidos por correio, como é costume. Os preços dos artigos incluem IVA e todos os custos relacionados. Os preços dos artigos permanecem em efeito enquanto forem exibidos na interface web da loja online. Esta disposição não limita a capacidade do vendedor de celebrar um contrato de compra nas condições individualmente acordadas.
3.3. A interface web da loja online também contém informações sobre os custos associados ao embalamento e entrega dos bens. As informações acerca dos custos associados ao embalamento e entrega dos artigos listados na interface web da loja online aplicam-se apenas nos casos em que os artigos são enviados dentro do território da República Checa.
- artigos encomendados (o comprador adiciona os artigos encomendados ao carrinho de compras virtual na interface web da loja online),
- o método de pagamento do preço de compra dos artigos, informações sobre o método de entrega exigido dos artigos encomendados e
- informações sobre os custos relacionados com a entrega dos artigos (doravante denominada “encomenda”)
3.5. Antes de enviar a encomenda ao vendedor, o comprador tem permissão para verificar e alterar os dados introduzidos na encomenda pelo comprador a respeito da possibilidade de o mesmo descobrir a existência de erros, que ocorreram ao introduzir os dados na encomenda. O comprador envia e encomenda para o vendedor clicando no botão “Finalizar encomenda”. Os dados listados na encomenda são redimidos pelo vendedor. Assim que recebe a encomenda, o vendedor confirma imediatamente a sua receção ao comprador por email, para o endereço de emal que o comprador guardou na conta do utilizador ou introduziu na encomenda (doravante denominado “endereço de email do utilizador").
3.6. Dependendo da natureza da encomenda (quantidade de artigos, preço de compra, custos de envio esperados), o vendedor tem sempre o direito de solicitar ao comprador uma confirmação adicional da encomenda (por exemplo, por escrito ou por telefone).
3.7. A relação contratual entre o vendedor e o comprador surge após a entrega dos artigos encomendados na morada especificada pelo comprador na encomenda.
3.8. O comprador concorda em usar os meios de comunicação à distância para celebrar o contrato de compra. Os custos incorridos para o comprador ao usar os meios de comunicação à distância relacionados com a celebração do contrato de compra (custos de ligação à Internet, custos de chamadas telefónicas) são cobertos pelo comprador e não diferem da tarifa básica.
4. PREÇO DOS BENS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O preço dos produtos oferecidos através do website do vendedor é indicado incluindo o imposto sobre o valor acrescentado e todas as taxas relacionadas.
4.2. O preço dos artigos e quaisquer custos associados à entrega dos mesmos ao abrigo do contrato de compra podem ser pagos pelo comprador ao vendedor de uma das seguintes maneiras:
- em dinheiro no ato da entrega no local especificado pelo comprador na encomenda;
- por transferência bancária para a conta bancária do vendedor Nº 2800 287117/2010, realizada
- com o banco FIO (doravante denominada “conta do vendedor”);
- através de sistema de pagamento online;
- com cartão de crédito;
Juntamente com o preço de compra, o comprador também é obrigado a pagar ao vendedor os custos associados ao embalamento e entrega dos artigos no valor acordado. Salvo indicação expressa em contrário, o preço de compra também inclui os custos associados à entrega dos artigos.
4.3. O vendedor não exige que o comprador pague um depósito ou outro pagamento semelhante. Isto não afeta as disposições do artigo 4.6 dos Termos e Condições Comerciais relativamente à obrigação de pagar o preço de compra antecipadamente.
4.4. Em caso de pagamento em dinheiro ou pagamento contra reembolso, o preço de compra pode ser pago mediante a receção dos artigos. Em caso de pagamento sem dinheiro, o preço de compra pode ser pago no prazo de 7 dias a partir da realização da encomenda.
4.5. Em caso de pagamento sem ser em numerário, o comprador é obrigado a especificar também o símbolo da variável que recebeu durante a realização da encomenda. Em caso de pagamento sem ser em numerário, a obrigação do comprador de pagar o preço de compra é cumprida no momento em que a quantia relevante é creditada na conta do vendedor.
4.6. No caso particular de o comprador não fornecer a confirmação adicional da encomenda (artigo 3.6), o vendedor tem o direito de exigir o pagamento do preço de compra total antes de enviar os artigos para o comprador. As disposições da secção 2119, parágrafo 1, do Código Civil não se aplicam.
4.7. Não podem ser combinados quaisquer descontos sobre o preço dos artigos pelo vendedor para o comprador.
4.8. Se for habitual nas relações comerciais ou se for estipulado por regulamentos legais geralmente vinculativos, o vendedor deverá emitir um documento fiscal - fatura dos pagamentos realizados sob o contrato de compra ao comprador. O vendedor paga o IVA - imposto sobre valor acrescentado. O documento fiscal - uma fatura - será emitido pelo vendedor para o comprador após o pagamento do preço dos artigos e essa fatura será enviada em formato eletrónico para o endereço de email do comprador.
4.9. É possível solicitar uma alteração na fatura, a menos que seja devida a uma mudança na entrega dos artigos ou correção da imprecisão óbvia da fatura original (por exemplo, erro tipográfico, quantidade incorreta de artigos faturados etc.), apenas até ao terceiro dia do mês seguinte à data da fatura emitida. Após esse período, a alteração deixa de ser possível.
5. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA
5.1. O comprador reconhece que, segundo as disposições da secção 1837 do Código Civil, não é possível rescindir o contrato de compra e entrega de artigos que foram modificados a pedido do comprador ou para a pessoa do contrato de entrega de artigos perecíveis e também artigos que foram irrevogavelmente misturados com outros artigos no momento da entrega, o contrato para entrega de artigos em embalagem selada que o consumidor retirou da embalagem e não pode ser devolvido por razões de higiene, e o contrato de compra para entrega de gravações de áudio ou vídeo ou de um software de computador, caso danifiquem a embalagem original.
5.2. Se esse não for o caso referido no artigo 5.1 dos Termos e condições comerciais ou qualquer outro caso em que o contrato de compra não possa ser rescindido, o comprador, segundo a secção 1829, parágrafo 1, do Código Civil, tem o direito de rescindir o contrato de compra dentro de catorze (14) dias após a receção dos artigos. Se o contrato de compra contiver vários tipos de artigos ou consistir na entrega de várias peças, esse período decorre a partir da data de receção da última entrega. A rescisão do contrato de compra deve ser enviada ao vendedor dentro do prazo especificado na frase anterior. Para rescindir o contrato, o comprador pode utilizar o formulário de contacto online fornecido pelo vendedor. O comprador pode enviar o pedido de rescisão do contrato de compra para o endereço da sede social do vendedor ou através do formulário de contacto.
5.3. Em caso de rescisão do contrato de compra segundo o artigo 5.2 dos Termos e Condições Comerciais, o contrato de compra é cancelado desde o início. Os artigos devem ser devolvidos ao vendedor dentro de sessenta (60) dias a partir da entrega do pedido de rescisão para o vendedor. Se o comprador rescindir do contrato de compra, o comprador cobre os custos de devolução dos artigos para o vendedor, mesmo que os artigos não possam ser devolvidos como de costume, devido à sua natureza.
5.4. Em caso de rescisão do contrato segundo o artigo 5.2 dos Termos e Condições Comerciais, o vendedor devolverá os fundos recebidos do comprador dentro de catorze (14) dias após a entrega do pedido de rescisão do contrato de compra pelo comprador da mesma maneira que o vendedor aceitou os fundos do comprador. O vendedor tem também o direito de devolver o pagamento efetuado pelo comprador no momento da devolução dos artigos pelo comprador ou de outra forma, se o comprador estiver de acordo e se não incorrer em custos adicionais para o comprador. Se o comprador rescindir o contrato de compra, o vendedor não é obrigado a devolver os fundos recebidos ao comprador antes de devolvê-los ou provar que os artigos foram enviados ao vendedor. No caso do preço das mercadorias ser paga via voucher de oferta pelo comprador, o vendedor vai devolver o voucher de oferta. Se o preço foi parcialmente pago na forma de voucher de oferta, o vendedor vai devolver parcialmente o dinheiro na forma de voucher de oferta, no rácio em que foi pago.
5.5. O vendedor tem o direito de compensar unilateralmente o pedido de indemnização dos artigos contra o pedido do comprador pelo reembolso do preço de compra.
5.6. O vendedor tem o direito de rescindir o contrato de compra nos casos que se seguem:
a) No caso de uma tentativa ilegal do comprador de rescindir o contrato de compra e a consequente incapacidade de contactar o comprador acerca de ações futuras;
b) No caso de uma reclamação dos artigos por parte do comprador, quando essa reclamação for avaliada como infundada e a consequente incapacidade de contactar o comprador acerca de ações futuras;
c) No caso de uma reclamação dos artigos por parte do comprador, quando essa reclamação for julgada improcedente e o comprador notificar expressamente o vendedor de que ele (o comprador) deixou de estar interessado nos artigos;
d) No caso de reclamação de artigos por parte do comprador, quando as mercadorias forem devolvidas pelo vendedor para a morada do comprador, que não aceita os artigos, e os artigos são devolvidos ao vendedor;
e) Em todos os outros casos quando os artigos forem enviados pelo comprador para a morada do vendedor sem quaisquer informações e incapacidade de contactar o comprador.
O vendedor tem o direito de cancelar a encomenda do comprador até que o comprador aceite os artigos. Nesses casos, o vendedor devolverá ao comprador todos os fundos recebidos do comprador relacionados com o pedido, sem demora injustificada, por transferência para uma conta bancária especificada pelo comprador.
5.7. Se o comprador receber um presente juntamente com os artigos, o contrato do presente celebrado entre o vendedor e o comprador é celebrado com a condição de que, se o comprador rescindir o contrato, o contrato desse presente perde o efeito e o comprador é obrigado a devolver o presente, juntamente com os artigos, ao vendedor.
5.8. As lâmpadas (fontes de luz) que são fornecidas como presentes ou totalmente grátis juntamente com os candeeiros comprados, são um item promocional. Este artigos não estão cobertos pela garantia.
5.9. As lâmpadas (fontes de luz), fornecidas como oferta ou completamente gratuitas com as iluminações adquiridas, são artigos promocionais. A garantia não as cobre.
P5273 - Fita métrica 3 m
SL0979 - Lanterna LED LED/3W/120lm/3xAAA - pilhas incluídas
VA0076 - Varta 15635 - Candeeiro pequeno de noite infantil LED MAYA THE BEE LED/3xAAA
5.10. O comprador (consumidor) tem o direito de rescindir o contrato de compra. Se o comprador for empresário e incluir o número de identificação fiscal para efeitos de IVA na encomenda, então o mesmo deixa de ser um consumidor. Por esta razão, segundo o parágrafo 1829 do Código Civil, o comprador tem o direito de devolver os artigos dentro de 14 dias a partir da entrega dos artigos, para proceder à troca por outro produto, não sendo possível o seu reembolso.
6. TRANSPORTE E ENTREGA DOS BENS
6.1. Se o método de envio for acordado na base de um pedido especial do comprador, o comprador assume o risco de quaisquer custos associados ao método de envio.
6.2. Se o vendedor for obrigado, ao abrigo do contrato de compra, a devolver os artigos para o local especificado na encomenda, o comprador é obrigado a aceitar os artigos após a entrega.
6.3. Se os artigos tiverem de ser entregues repetidamente ou de qualquer outra maneira que não a declarada na encomenda devido às razões do comprador, o comprador é obrigado a pagar os custos associados à entrega repetida dos artigos, especificamente o pagamento dos custos associados a outro método de envio.
6.4. Após a receção dos artigos pela transportadora, o comprador é obrigado a verificar a integridade da embalagem dos artigos e, em caso de defeito, notificar a transportadora imediatamente. Se a embalagem provar a entrada não autorizada na remessa, o comprador não é obrigado a recebê-la da parte da transportadora. O comprador é também obrigado a verificar se recebeu a quantidade de mercadoria solicitada, enquanto retira a mercadoria do transportador. No caso de quaisquer diferenças, é necessário contactar-nos o mais rapidamente possível (dentro de 2 dias úteis, o mais tardar), para que possamos começar a resolver o caso e tratar de quaisquer discrepâncias com sucesso.
6.5. Após efectuar uma encomenda, o cliente receberá um link para rastrear a embalagem. Caso indique nas informações de rastreamento que a encomenda foi entregue, mas o destinatário não a tiver recebido, o destinatário é obrigado a informar o remetente do falso envio logo que possível, até ao prazo máximo de 5 dias após a data da suposta entrega, indicada no rastreio do transportador.
6.6. Outros direitos e obrigações das partes associadas ao transporte dos produtos podem ser modificados pelos termos de entrega especiais do vendedor, se esses termos forem emitidos pelo vendedor.
7. DIREITOS RESULTANTES DE UM DESEMPENHO DEFEITUOSO
7.1. Os direitos e obrigações das partes contratantes relativamente aos direitos resultantes de um desempenho defeituoso são regidos pelos regulamentos legais relevantes geralmente vinculativos (em particular as disposições das secções 1914 a 1925, 2099 a 2117 e 2161 a 2174 do Código Civil e da Lei Nº. 634/1992 Coll. Sobre defesa do consumidor, conforme alterada).
7.2. O vendedor garante ao comprador que os artigos não possuem defeitos no momento da receção. Em particular, o vendedor garante ao comprador que, no momento em que os artigos foram adquiridos pelo comprador:
- os artigos apresentam propriedades que as partes acordaram e, se o acordo estiver em falta, os artigos possuem propriedades que o vendedor ou o fabricante descreveram ou que o comprador esperava em relação à natureza dos artigos e a publicidade que realizaram (o vendedor, o fabricante),
- os artigos são adequados à finalidade referida pelo vendedor ou para a qual os artigos deste tipo costumam ser usados,
- os artigos correspondem à qualidade ou design da amostra acordada ou ao modelo, se a qualidade ou design tiver sido determinada segundo a amostra ou modelo acordados,
- os artigos apresentam a quantidade, quantia ou peso adequados e
- os artigos respeitam os regulamentos legais.
7.3. As disposições do artigo 7.2 dos Termos e condições comerciais não se aplicam a artigos vendidos a um preço inferior por um defeito pelo qual tenha sido acordado um preço mais baixo, pelo desgaste dos artigos causado pela sua utilização normal; no caso artigos utilizados, o defeito correspondente ao grau de utilização ou desgaste dos artigos após a receção pelo comprador, ou se isso se deve à natureza dos artigos.
7.4. Se ocorrer um defeito no prazo de seis meses após a receção dos artigos, os mesmo são considerados defeituosos após a receção. O comprador pode exercer o direito de defeito, que ocorre nos materiais de consumo no prazo de 24 meses após o receção dos artigos.
7.5. Os direitos resultantes de desempenho defeituoso serão garantidos pelo comprador nas instalações comerciais do vendedor, onde a aceitação da reclamação é possível em relação à variedade dos artigos vendidos, possivelmente na sede ou estabelecimento principal.
7.6. Outros direitos e obrigações das partes associados à responsabilidade do vendedor pelos defeitos podem ser regulados pela política de devoluções do vendedor.
7.7. No caso de reembolso dos custos de transporte mediante reclamação dos artigos por parte do comprador, o comprador tem direito a obter um reembolso dos custos de transporte apenas no menor valor oferecido.
7.8. O vendedor notifica o comprador de que os artigos que contêm adesivos químicos ou outros compostos podem apresentar odor depois de desembalados. Os artigos não são química ou fisicamente prejudiciais, o odor desaparece após um curto período de tempo. Portanto, esses artigos não podem ser considerados defeituosos.
7.9. O vendedor avisa o comprador de que as cores reais dos produtos podem diferir ligeiramente das cores das fotografias, dependendo das definições e do tipo do seu monitor/telemóvel. As cores reais dos produtos são indicadas na descrição dos mesmos.
8. 8. OUTROS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES
8.1. O comprador adquire a propriedade dos produtos no momento em que o preço total de compra dos mesmos é pago pelo comprador e os artigos são adquiridos pelo comprador.
8.2. Relativamente ao comprador, o vendedor não está vinculado a nenhum código de conduta nos termos do §1826, parágrafo 1, alínea e) do Código Civil.
8.3. As reclamações do conusmidor são geridas pelo vendedor através do formulário de contacto. O vendedor enviará a notificação sobre a solução da reclamação do comprador para o endereço de email do comprador.
8.4. No caso de o comprador ser um consumidor ao abrigo da lei aplicável e surgir uma disputa entre a empresa Donoci s.r.o. e o comprador, que não é resolvida pelo contrato, o comprador reconhece que tem o direito de enviar uma proposta para solução extrajudicial dessa disputa. A Autoridade de Inspeção Comercial da República Checa é responsável pela solução extrajudicial de litígios com consumidores decorrentes do contrato de compra. A sede oficial da Autoridade de Inspeção Comercial da República Checa está situada em Štěpánská 567/15, 120 00 Prague 2, ID No.: 000 20 869, website: http://www.coi.cz. A plataforma online para resolução de disputas situada em http://ec.europa.eu/consumers/odr pode ser utilizada para resolver disputas entre o vendedor e o comprador resultantes do contrato de compra.
8.5. O Centro Europeu do Consumidor da República Tcheca, com sede em Štěpánská 567/15, 120 00 Prague 2, website: http://www.evropskyspotrebitel.cz é o ponto de contacto do Regulamento (UE) N.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a resolução online de litígios de consumo e que altera o Regulamento (CE) N.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento de resolução online de litígios de consumo).
8.6. O vendedor tem o direito de vender os artigos com base numa licença comercial. O controlo comercial é realizado no âmbito da sua atividade pelo Gabinete de Licenciamento Comercial relevante. A supervisão da proteção de dados pessoais é realizada pelo Gabinete da Protecção de Dados Pessoais. A Autoridade Checa de Inspeção Comercial realiza, em certa medida, a supervisão do cumprimento da Lei nº 634/1992 Coll. relativa à proteção do consumidor, conforme alterada.
8.7. O comprador assume o risco de alterar as circunstâncias de acordo com o significado do § 1765 parágrafo 2 do Código Civil.
8.8. A proteção dos dados pessoais é fornecida de acordo com a legislação aplicável, em particular com o Regulamento do Parlamento Europeu e Conselho 2016/679, e de acordo com a política de privacidade listada neste website.
9. ENTREGA
9.1. Pode ser entregue para o endereço de email do comprador.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Se o relacionamento estabelecido pelo contrato de compra contiver um elemento internacional (estrangeiro), as partes concordam que o relacionamento é regido pela lei checa. Este facto não afetará os direitos do consumidor decorrentes de regulamentos legais geralmente vinculativos.
10.2. Se alguma disposição dos Termos e Condições Comerciais for inválida ou ineficaz, ou se se tornar inválida ou ineficaz, uma disposição cujo significado é mais próximo da disposição inválida entra em vigor, em vez da disposição inválida. A invalidade ou ineficácia de uma disposição não prejudica a validade e eficácia de outras disposições.
10.3. O contrato de compra, incluindo os Termos e Condições Comerciais, é arquivado pelo vendedor em formato eletrónico e não é acessível.
10.4. O anexo dos Termos e condições comerciais é um exemplo de um formulário para rescisão do contrato de compra.
10.5. Informações de contacto do vendedor: morada para envio: Pražská 2532/4, Blansko 678 01, 308 802 876.
Em Blansko a 25 de maio de 2018
Amélia